Embargos de Declaração Cível nº 00008116720105050511
Processo nº 0000811-67.2010.5.05.0511
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.