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TSTImprocedenteJulgamento: 12/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008078920235210006

Processo nº 0000807-89.2023.5.21.0006

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS
Seguro DesempregoMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de ServiçosFGTS
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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