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TSTImprocedenteJulgamento: 21/06/2016

Recurso de Revista nº 00008072420145150022

Processo nº 0000807-24.2014.5.15.0022

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Administração PúblicaContrato Nulo - EfeitosTrabalhador Autônomo Não EspecificadoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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