TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008025320125030071

Processo nº 0000802-53.2012.5.03.0071

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais

FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional de Hora Extra Aviso Prévio Anotação/Baixa/Retificação Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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