TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007992520245130031

Processo nº 0000799-25.2024.5.13.0031

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intimação / Notificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais

Multa do Artigo 467 da CLT Intimação / Notificação Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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