TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007992220195050581

Processo nº 0000799-22.2019.5.05.0581

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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