TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007676520215050122

Processo nº 0000767-65.2021.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS

Férias Proporcionais Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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