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TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2024

Recurso de Revista nº 00007622320235090652

Processo nº 0000762-23.2023.5.09.0652

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · FGTS
Décimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisOutras Hipóteses de EstabilidadeMulta de 40% do FGTSIntervalo IntrajornadaFGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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