TSTNão conhecidoJulgamento: 20/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007609020195200004

Processo nº 0000760-90.2019.5.20.0004

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Trabalho aos Domingos · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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