Agravo nº 00007593220165230003
Processo nº 0000759-32.2016.5.23.0003
GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.