TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007503620115150143

Processo nº 0000750-36.2011.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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