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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007128320135070011

Processo nº 0000712-83.2013.5.07.0011

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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