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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006955920155230002

Processo nº 0000695-59.2015.5.23.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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