TSTNão conhecidoJulgamento: 10/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006735720215070027

Processo nº 0000673-57.2021.5.07.0027

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais

Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços AVISO PRÉVIO Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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