TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006688120105140041

Processo nº 0000668-81.2010.5.14.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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