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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00006576920165170005

Processo nº 0000657-69.2016.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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