TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso de Revista nº 00006358520255210004

Processo nº 0000635-85.2025.5.21.0004

Gabinete da Presidencia

FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio

FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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