TSTNão conhecidoJulgamento: 27/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006229820235130030

Processo nº 0000622-98.2023.5.13.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · FGTS · Adicional de Insalubridade · Restituição/Indenização de Despesas · Honorários na Justiça do Trabalho

Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral FGTS Adicional de Insalubridade Restituição/Indenização de Despesas Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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