TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006019120215090002

Processo nº 0000601-91.2021.5.09.0002

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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