TSTProcedenteJulgamento: 27/02/2013

Recurso de Revista nº 00005885620115150138

Processo nº 0000588-56.2011.5.15.0138

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa do Art. 475-J do CPC · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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