TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005703120245120019

Processo nº 0000570-31.2024.5.12.0019

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Gratificação Natalina/13º salário · FGTS · Saldo de Salário

Multa de 40% do FGTS Seguro Desemprego Aviso Prévio Férias Proporcionais Gratificação Natalina/13º salário FGTS Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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