TSTProcedenteJulgamento: 17/12/2013

Recurso de Revista nº 00005641620105040026

Processo nº 0000564-16.2010.5.04.0026

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Enquadramento · Assistenciais

Negativa de Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Indenização por Dano Moral Reflexos Enquadramento Assistenciais

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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