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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005615320205230003

Processo nº 0000561-53.2020.5.23.0003

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Força Maior/Factum Principis · Saldo de Salário · Indenização Adicional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais
Décimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSForça Maior/Factum PrincipisSaldo de SalárioIndenização AdicionalAVISO PRÉVIOFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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