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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005571520235050196

Processo nº 0000557-15.2023.5.05.0196

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · FGTS · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Cesta Básica · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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