TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005543220245130025

Processo nº 0000554-32.2024.5.13.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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