TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005437520225050031

Processo nº 0000543-75.2022.5.05.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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