TSTNão conhecidoJulgamento: 29/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005426820235060018

Processo nº 0000542-68.2023.5.06.0018

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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