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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/12/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005383120135050011

Processo nº 0000538-31.2013.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · AVISO PRÉVIO · Aplicabilidade · Salário Substituição · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · AVISO PRÉVIO · Aplicabilidade · Salário Substituição · Gratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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