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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005085220225200014

Processo nº 0000508-52.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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