TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005049820155050621

Processo nº 0000504-98.2015.5.05.0621

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Transcedência

Supressão/Limitação por Norma Coletiva Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Transcedência

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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