Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004799220235050431
Processo nº 0000479-92.2023.5.05.0431
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.