TSTProcedenteJulgamento: 21/05/2014

Recurso de Revista nº 00004609820135030041

Processo nº 0000460-98.2013.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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