TSTParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004546520105030019

Processo nº 0000454-65.2010.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sócio/Acionista · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sócio/Acionista Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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