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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004451120235200008

Processo nº 0000445-11.2023.5.20.0008

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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