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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004423220155020301

Processo nº 0000442-32.2015.5.02.0301

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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