TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004409520235080210

Processo nº 0000440-95.2023.5.08.0210

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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