TSTNão conhecidoJulgamento: 16/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004377620135040025

Processo nº 0000437-76.2013.5.04.0025

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Competência da Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · CTPS · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Multa do Artigo 467 da CLT Competência da Justiça do Trabalho Levantamento do FGTS FGTS CTPS Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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