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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Recurso de Revista nº 00004261720125040014

Processo nº 0000426-17.2012.5.04.0014

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · PIS/RAIS - Cadastramento · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Negativa de Prestação JurisdicionalAssistenciaisPIS/RAIS - CadastramentoAdicional de InsalubridadeResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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