TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004079820155050621

Processo nº 0000407-98.2015.5.05.0621

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Transcedência

Supressão/Limitação por Norma Coletiva Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Transcedência

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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