TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2023

Petição Cível nº 00004037520225200014

Processo nº 0000403-75.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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