TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003987320115180053

Processo nº 0000398-73.2011.5.18.0053

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios · Gratificação de Função · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa por ED Protelatórios Honorários Advocatícios Gratificação de Função Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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