TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003867120185170011

Processo nº 0000386-71.2018.5.17.0011

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Valor Arbitrado · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral

Multa por ED Protelatórios Valor Arbitrado Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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