TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003673320245130022

Processo nº 0000367-33.2024.5.13.0022

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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