TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003566920245070022

Processo nº 0000356-69.2024.5.07.0022

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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