TSTProcedenteJulgamento: 04/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003564220245200011

Processo nº 0000356-42.2024.5.20.0011

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego

Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Reflexos Intervalo Intrajornada Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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