TSTProcedenteJulgamento: 09/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003555320245060009

Processo nº 0000355-53.2024.5.06.0009

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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