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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003543420225200014

Processo nº 0000354-34.2022.5.20.0014

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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