TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003435720105060000

Processo nº 0000343-57.2010.5.06.0000

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Inscrição / Documentação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Administração Pública · Enquadramento/Classificação

Inscrição / Documentação Negativa de Prestação Jurisdicional Administração Pública Enquadramento/Classificação

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Como os tribunais decidem: Inscrição / Documentação

33% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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