TSTImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso de Revista nº 00003338620235120033

Processo nº 0000333-86.2023.5.12.0033

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · FGTS

Aviso Prévio Férias Proporcionais Desconfiguração de Justa Causa Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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