TSTProcedenteJulgamento: 02/07/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00003297320115190001

Processo nº 0000329-73.2011.5.19.0001

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral

Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Base de Cálculo Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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